Plágio de projeto de lei

Sei já faz um bom tempo que leis não são protegidas por direito autoral. A lei 9.610/98, no incisivo IV do seu artigo nº8, lê: Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: […] IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e … Continuar lendo Plágio de projeto de lei