Só que verdade sobre o caso não é tão simples:

Um telefonema, porém, mudou a vida da professora. Ela descobriu que estava sendo traída e a notícia chegou pela própria amante. Fátima entrou em depressão, e, desorientada, ficou sem o emprego.

(…)

Na sentença, o juiz condenou a amante a pagar indenização de 75 salários mínimos, ou seja R$ 31.125,00. Ele justificou a decisão com base nas ameaças que a amante teria feito contra a professora e no sofrimento pelo qual Fátima havia passado.

Uma coisa é você ser amante, outra é fazer telefonemas ameaçadores. A questão do casamento foi um agravante (e provavelmente foi daí que veio o valor da multa).

Ao telefonar, a amante provou — conforme a o juiz deve ter entendido — que sabia o telefone do casal; que sabia que o homem era casado; e que estava disposta a infernizar a vida da mulher para (possivelmente) forçar a separação. E conseguiu.

O advogado, ao pé da matéria, é citado falando em um “precedente” para o simples fato de alguém ser amante, mas não acho que seja o caso. Certamente algum advogado vai tentar isso, mas o mínimo que a defesa pode fazer é argumentar a respeito dos específicos desse caso, que é onde o verdadeiro problema mora. O adultério é um crime de quem o comete, mas infernizar a vida da pessoa traída — além da própria traição — é algo separado.

Na minha opinião, foi uma decisão certeira.

Posso estar errado, mas se não arriscar, não estarei certo também. Tenho alguns motivos para apostar nisso: muita gente no governo não gostou, por exemplo, que o CQC teve sua entrada liberada no Congresso. Sem o diploma, mais humorísticos terão liberdade para fazer o mesmo — incluindo repórteres do próprio CQC, como Danilo Gentili e Oscar Filho, que na verdade são comediantes. E se o CQC quer se chamar de jornalístico, uma vez mantida a exigência do diploma a posição destes rapazes no programa ficará complicada.

O STF tem adorado contrariar o governo ultimamente, basta ver os habeas corpus da Operação Satiagraha.

Caindo a exigência, a resposta será um intenso lobby, por parte da Fenaj e do próprio governo — a União e a Fenaj recorreram juntas da decisão inicial que em 2001 aboliu a exigência — para criar alguma outra lei ou emenda constitucional que a substitua. O STF, por sua vez, vai recomendar algo que solidifique a decisão tomada.

E aproveito a oportunidade pra dizer: sou contra a exigência do diploma. Os argumentos pelo lado a favor da exigência que ouço na universidade e outros lugares são, um mais do que o outro, baseados em self-interest e corporativismo. Resultado: fui jogado para o outro lado. Ouvi na universidade que eu não posso ter esta posição sendo estudante de jornalismo. Ora, ora! Estou estudando jornalismo porque quero aprender a fazer um bom jornalismo. O diploma é secundário, pois ele nem garante a qualidade do profissional. Estou ali pra estudar e aproveitar meu tempo.

Curso que distribui diploma em vez de formar jornalista merece acabar mesmo.

Seria mais conveniente para mim lutar pela obrigação da diploma, porque estou estudando jornalismo e com isso teria emprego mais facilmente. Mas o fato é que jornalismo é algo que pode ser aprendido de várias formas, inclusive autodidata, e se alguém aprende a fazer jornalismo melhor do que eu sem precisar ir para uma faculdade, parabéns para ele.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
[...]
IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais

É bom ver que a lei só fala sobre leis e não projetos de lei. Porém, uma vez uma lei aprovada, ela pode ser copiada, tornando este pequeno detalhe irrelevante.

Mesmo assim, um projeto, aprovado ou não, que foi pauta em uma Câmara de Vereadores ou Assembléia Legislativa, pode ser copiado por um vereador ou deputado estadual de outra cidade ou estado, sem mencionar o projeto original. Isso para mim é plágio, independentemente do que diz a lei de direito autoral.

É plágio não porque o deputado/vereador não devia copiar o projeto. Projetos bons devem ser copiados, sem dúvida. É plágio porque ele toma para si a autoria do texto. E políticos tem algo para ganhar ao apresentarem bons projetos. Mas e se os bons projetos “meus” são todos de autoria de outros?

É claro que muitos projetos são alterados várias e várias vezes antes de sua aprovação, o que significa que o texto final pode ser irreconhecível para quem viu somente o primeiro “rascunho”. Ainda sim, o crédito da idéia do projeto ainda é do político que o criou e devia ser preservado.

Honesto o político que der crédito onde o crédito é merecido.

No outro post mencionei que argumentar pela lei demonstra um problema de entendimento a respeito do motivo da existência das leis.

Para simplificar, no entanto, é só seguir a argumentação:

1. Posso fazer X?
2. –Não
3. Por quê?
4. –Porque fazer X é ilegal [argumento pela lei]
5. Mas por que X é ilegal?

Aí vemos que o dizer “X é ilegal” não justifica nada, pois seria muito otimismo pensar que todas as leis, que foram escritas por humanos, são justas, éticas e perfeitas. A resposta que precisa ser dada desde o início é a que nos diz por que X é ilegal/injusto. O argumento pela lei apenas atrasa isto. Mas, como outras falácias, vai calar os desatentos.

Por outra ótica, a justificativa pela lei pode mostrar uma preocupação em evitar punições, ou seja, o estágio mais primitivo de raciocínio moral estabelecido por Lawrence Kohlberg. Quem pratica o argumento pela lei com essa mentalidade demonstra estar mais interessado em não ser punido do que estar fazendo a coisa certa. Mas o argumento pela lei ainda é desonesto, pois a justificativa não é “porque é ilegal”, mas sim “porque você vai ser punido” — quer dizer, mesmo sendo ilegal, se eu soubesse com 100% de certeza que não seria punido, faria da mesma forma.

No Brasil, o artigo 287 do Código Penal criminaliza a apologia ao crime. Apologia, de acordo com o dicionário Luft, é “discurso de defesa ou elogio”.

Ora, como vamos debater as justificativas para uma lei e tornar possivelmente legal o que em outras épocas pode ter sido ilegal se não podemos defender as práticas supostamente criminosas? A apologia ao crime é um argumento pela lei codificado no nosso próprio Código Penal… quer dizer, se é considerado crime, ninguém discute…¹

Vale lembrar que o artigo que o precede, o 286, criminaliza incitar crimes, de modo que, mesmo sem a proibição da apologia, ainda ninguém poderia, num discurso que defende uma prática “criminosa”, sugerir que outros a pratiquem. Esta é uma restrição que considero válida. Porém, não se pode fazer absolutamente nada a respeito do que já é considerado crime se criar um discurso de defesa é ilegal.

O inciso VII do artigo 27 do capítulo III da lei de imprensa diz que é permitida “a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade”, porém não compreendo como isso pode ser permitido e a apologia ao crime proibida ao mesmo tempo. Não poderia um apologista do crime simplesmente justificar sua apologia dizendo estar sempre “demonstrando a inoportunidade” de uma lei criminal? Ou seria preciso ter diploma de jornalista para fazê-lo?

Mas desconsiderando o já existente descaso pela política, que muito provavelmente não é culpa só do jornal e sim dos leitores, o que acontece quando a mesa de debate — a imprensa — não tem motivo algum para dar o outro lado da história?

Não é difícil ver isso. Um exemplo é o caso do projeto do senador Eduardo Azeredo, discutido em dois posts anteriores deste blog. A maioria das grandes empresas que servem conteúdo via internet são também PSIs. Provedores terão custos aumentados com a lei, já que terão de manter registros de IP e outras obrigações, como encaminhar denúncias, além da possibilidade de receber multas. É óbvio que os grupos de comunicação, por serem também provedores, publicariam matérias desfavoráveis a respeito do projeto (chegando às vezes ao ridículo para tentar achar “problemas” nele).

Não que não houvessem problemas no projeto. Apenas não vimos os dois lados da discussão. A mesa não era redonda.

Nos últimos dias, várias matérias e propagandas a respeito do Congresso de Publicidade foram transmitidas. Ontem, no Jornal da Band, o próprio João Carlos Saad (se bem me lembro) apareceu falando que era contra qualquer censura da publicidade, dizendo que as pessoas precisam ter a liberdade de ver tudo e fazerem decisões por si mesmas. Se o próprio Presidente da emissora manifestou-se contra censura, como podemos ver os dois lados de uma discussão que, por exemplo, visa proibir a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas?¹

Não que Saad esteja errado em se manifestar. Acho justo. É bem possível que outras emissoras defendam o mesmo ponto de vista, muito provavelmente não pelas razões ditas publicamente, porém continuarão vendendo a idéia de “imparcialidade”, mesmo cientes de que eliminar possíveis clientes de seus espaços publicitários significa reduzir a receita publicitária e que portanto estão com as mãos amarradas nesse debate.

Imparcialidade não existe. Felizmente, a mesma Band diz que existe “transparência de opinião” em seu jornalismo, o que é uma admissão de que não existe imparcialidade; não estou criticando a Band aqui, só dando um exemplo de uma empresa de comunicação que revela de qual lado do debate ela está (como, aliás, todas deveriam).²

Não que ter uma opinião proíba alguém de expor o outro lado do debate. É apenas menos provável que o faça. E a transparência permite que o leitor/telespectador informado leia uma matéria favorável sobre um determinado ponto de vista sem tomar aquilo como “verdade” (o que ocorre com freqüência).

Enfim, quando a mesa do debate não é redonda, quando os diferentes lados da história não chegam ao povo, o que sobra para que consigamos manter o debate justo e racional?

Não é preciso dizer, por ser evidente por si, que uma ação não é mais ou menos justa após uma lei que a ilegaliza. Justificar uma ação dizendo “mas não é ilegal!” é inaceitável (é só pensar na escravidão) e igualmente inaceitável deve ser o seu argumento oposto, qual seja, “porque é ilegal!”. Este disparate é, talvez, proveniente da impossibilidade em reconhecer o que é justo; reconhece-se somente o que é injusto e a justiça é apenas uma maneira de corrigir estas injustiças¹.

Como a lei nunca é aplicada retroativamente, toda lei que será aplicada em qualquer circunstância já deve ter existido no instante em que o ato ilegal foi realizado, ou seja, a lei sempre precisa ser mais antiga do que o ato. Isto torna o argumento pela lei não muito diferente do argumentum ad antiquitatem ou apelo à antigüidade.

Esta falácia chega ao extremo quando vemos os norte-americanos defendendo sua Constituição, escrita originalmente 1787. Qualquer um deve entender que não é possível que um grupo de homens, por mais inteligente, consegue escrever um documento capaz de estabelecer normas para um governo democrático que serão justas e razoáveis 200 anos depois. Mas, misturando aí também o apelo à autoridade, os Estados Unidos se guiam pelo o que os Pais Fundadores, como são chamados os autores da Constituição, querem, e não o que o próprio povo de lá quer.²

Defender qualquer idéia usando a Constituição é fácil, pois poupa o cidadão de descobrir por que aquele texto está lá. Em outras palavras, é mais fácil tomar a regra como absoluta do que entendê-la, desde que se concorde com ela, é claro. Não é difícil entender porque os Estados Unidos até hoje não possuem um sistema de saúde pública que cobre todos os cidadãos, já que a Constituição de lá foi escrita muito antes da Declaração dos Direitos Humanos e do keynesianismo, de modo que ela não trata destas questões.

Nenhum argumento pela lei, no entanto, é facilmente identificado como melhor do que outro. A idade da lei é certamente um agravante, porém quando falamos de coisas que sofreram mudanças enormes em pouco tempo, como é o caso do direito autoral, o problema é igualmente grave, apesar da existência de leis recentes para tratar do assunto. O pior é que, muitas vezes, a “adaptação” da lei antiga ocorre por meio da perpetuação do que já se tinha, em vez de serem reconsideradas as condições sociais e criada uma lei nova.

Considerando-se isto, o melhor é sempre colocar qualquer argumento pela lei no mesmo plano falacioso.

Lawrence Kohlberg, que definiu 6 estágios para o desenvolvimento do raciocínio moral, colocou o argumento pela lei no estágio número 4, que, junto do 3, é considerado “convencional”. Dependendo da maneira que o argumento pela lei é apresentado, no entanto, ele pode facilmente cair no estágio 1, visto que o desrespeito à lei muitas vezes infere uma punição. Os estágios definidos por Kohlberg são:³

• Pré-convencionais
  1. Obediência e punição — Como posso me livrar da punição?
  2. Interesse próprio — O que tem pra mim?
• Convencionais
  3. Acordo interpessoal e conformidade — A atitude do bom garoto
  4. Manutenção da lei e da ordem social — moralidade da lei e da ordem
• Pós-convencionais
  5. Contrato social
  6. Princípios éticos universais — Consciência de princípios

Pelos estágios de Kohlberg, fica claro que aquele que justifica suas ações pela lei ainda precisa desenvolver mais seu raciocínio moral.

De uma forma ou de outra, os estágios de desenvolvimento podem não influenciar o resultado ou a ação final, mas somente sua justificativa. Kohlberg apresenta o dilema de Heinz para exemplificar isso:⁴

Uma mulher estava a ponto de morrer de um tipo muito raro de câncer. Havia um remédio, feito à base de Rádio, que os médicos imaginavam que poderia salvá-la, e que um farmacêutico da mesma cidade havia descoberto recentemente. A produção do remédio era cara, mas o farmacêutico cobrava por ele dez vezes mais do que lhe custava produzi-lo: O farmacêutico pagou 400,00 pelo Rádio e cobrava 4000,00 por uma pequena dose do remédio. Heinz, o marido da enferma, procurou todos que conhecia para pedir-lhes dinheiro emprestado, e tentou todos os meios legais para conseguí-lo, mas só pôde obter uns 2000,00, que é justamente a metade do que custava o medicamento. Heinz disse ao farmacêutico que sua mulher estava morrendo e lhe pediu que vendesse o remédio mais barato, ou que o deixasse pagar depois pelo mesmo. Mas o farmacêutico respondeu: ‘Não, eu descobri o remédio e vou ganhar dinheiro com ele’. Assim, tentados todos os meios legais, Heinz se desespera e considera arrombar a farmácia para furtar o remédio para sua esposa”.

Deve Heinz roubar o remédio?

Independentemente da resposta aqui, o importante será sua justificativa. Se não for preciso recorrer à leis, punições, ordem social e outras regras já codificadas para fundamentar o “Sim” ou o “Não”, melhor — um possível sinal de que a justificativa encontra-se no estágio pós-convencional.

Enfim, a teoria de Kohlberg também diz que o que o argumento pela lei é fraco, por encontrar-se no estágio convencional, sendo resultante de uma preguiça de pensar proveniente de um respeito cego à autoridades e tradições, sem que o sujeito as entenda em sua totalidade.

Por isso, em qualquer discussão a respeito da justiça presente em uma ação — salvo aquelas que acontecem no tribunal, onde nada mais é aceitável –, argumentar usando leis é sinal de uma possível falta de fundamentação do senso de justiça.

O interessante é que o trecho que comentei anteriormente parece que foi modificado. O fabuloso conceito de defesa digital realmente foi minado do projeto. Gostaria sinceramente de saber quem foram os gênios por trás disso — pessoas que analisam código malicioso e obtém acesso “não-autorizado” a conteúdo roubado podem agora ser criminosos.

Vale lembrar que o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Se for alterado lá, volta para o Senado para ser novamente votado. Quando as duas câmaras aprovarem o mesmo projeto, sem alterações, finalmente vai para o Presidente, que pode vetar (mas duvido que o faça).

Lendo a lei, os primeiros problemas que vejo é que nem a criação de código malicioso nem o spam são punidos. Mas existem outras coisas:

VII – difunde, por qualquer meio, código malicioso com intuito de facilitar ou permitir acesso indevido à rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado:

O trecho faz parecer que “código malicioso” é que precisa ter o intuito. Independentemente de quem precisa ter o intuito descrito, ele é muito específico. Código malicioso pode ter outros intuitos, assim como o difusor dele. Um trecho acima do projeto ameniza isso:

Art. 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano
§ 1º Se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo legítimo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado:
Pena – reclusão, de 2(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Porém, ainda é possível que colecionadores de vírus e pesquisadores tenham problemas com essa lei. Seguindo:

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado
Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico, telefônico, telemático, informático, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, de sistema informatizado ou de telecomunicação, assim como impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Vago, vago, vago! Será que spam — que não está em local algum na lei — equivale a “perturbar”? Sinto-me perturbado pelos e-mails; isto conta? Até mesmo usar um serviço intenso da rede pode equivaler a “perturbar” o serviço. A jurisprudência neste trecho vai ser crucial se esse projeto for aprovado dessa forma.

As explicações dadas para este e outros trechos não aliviam o problema.

Uma reclamação comum a respeito do projeto é a falta de liberdade ou, alternativamente, a volta da censura. Felizmente, usar criptografia não é considerado crime em parte alguma do projeto e o cidadão, pela Constituição Federal, não tem a obrigação de produzir prova contra si mesmo, de modo que, teoricamente, ninguém poderia ser obrigado a informar as chaves de criptografia para decodificar seus arquivos e transmissões.

Outra crítica é a respeito do fato que a Internet é mundial e que, por isso, não pode ser regulada por congressistas brasileiros. Isso é o mesmo que dizer eu não quero lei na Internet!, simplesmente porque uma regulamentação mundial seria um processo muito longo e complicado, para não dizer impossível, e bem provavelmente o projeto final acabaria pior do que este. Eis um desafio: encontrar um país que possui uma lei de crimes de internet que seria aceita globalmente.

Vou parecer uma vitrola quebrada repetindo os ditos de Zygmunt Bauman, mas não é difiícil observar que, como ele diz em seus livros, procuramos soluções locais para problemas globais. Obviamente, nada é resolvido (graças à argumentos como este da “impossibilidade” de coisas globais serem regulamentadas) e tudo fica por isso mesmo — sem lei alguma.

Até hoje, apenas fiz alguns comentários sobre o tal projeto, mais especificamente a respeito do conceito de defesa digital, que aparentemente conseguiram minar.

Ainda não sei, porém, o que exatamente pensar dele. É fato que existem partes problemáticas, afinal só em sonho teremos um projeto perfeito para algo tão complexo e amplo como a internet. Mesmo algo aparentemente “perfeito” hoje terá problemas no futuro à medida que diferentes usos da rede sejam possibilitados por avanços tecnológicos em software e hardware.

Se querem dizer que o projeto é ruim mesmo para o que hoje se sabe da Internet, que façam, mas que façam racionalmente. Mas vejamos a crítica abaixo, da petição:

Se, como diz o projeto de lei, é crime “obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular, quando exigida”, não podemos mais fazer nada na rede. O simples ato de acessar um site já seria um crime por “cópia sem pedir autorização” na memória “viva” (RAM) temporária do computador. Deveríamos considerar todos os browsers ilegais por criarem caches de páginas sem pedir autorização, e sem mesmo avisar aos mais comum dos usuários que eles estão copiando. Citar um trecho de uma matéria de um jornal ou outra publicação on-line em um blog, também seria crime. O projeto, se aprovado, colocaria a prática do “blogging” na ilegalidade, bem como as máquinas de busca, já que elas copiam trechos de sites e blogs sem pedir autorização de ninguém!

Seria uma ótima crítica. No entanto, lendo o trecho do projeto novamente, agora com grifo, é possível ver que a crítica não faz tanto sentido assim:

[É crime] obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular, quando exigida

Sites públicos não exigem autorização. Sites de busca respeitam o robots.txt e meta-tags. Ponto. Problema acima resolvido. Próximo?

Advogados, juristas e outros conhecedores de artes negras inumanas como exegese e hermenêutica (brincadeira!¹) vão dizer que não é tão simples determinar quando há exigência de autorização e quando não há. Quer dizer, se este site é público, será que é porque eu quero que ele seja ou porque esqueci de configurar uma senha? É só ver o caso recente do juiz Alex Kozinski, em que conteúdo “obsceno” foi encontrado em pastas que ele pensava serem privadas.

No entanto, o problema não é com a intenção do texto do projeto, mas com a falta de uma definição do termo mais importante do trecho citado (a exigência). A intenção é boa: não permitir a cópia de conteúdo não-autorizado de uma rede. É até uma proteção da privacidade das pessoas (embora, é claro, a intenção seja proteger as empresas de espionagem). A crítica feita na petição só é válida se toda informação for considerada confidencial exceto quando informado o contrário, embora o “quando exigida” me dê a impressão que, pela lei, todo conteúdo é considerado público a não ser quando dito explicitamente o contrário², o que na minha opinião seria o ideal (vale dizer, não sou advogado, e a interpretação que vai valer será a do primeiro juiz que julgar um processo com base neste trecho).

Sempre que eu vejo a pessoas recorrendo a argumentos fracos como este, eu me pergunto se a crítica é válida afinal: repara-se que a crítica na petição ignora completamente a presença do “quando exigida”, embora eles tenham sido honestos para citar a frase inteira. Certamente, há um problema com o trecho citado, mas por que o problema precisa ser aumentado e distorcido da forma que foi, especialmente se o projeto é tão ruim assim? Deve ser possível fazer críticas mais profundas e fundamentadas.

Na minha opinião, problemão de verdade é a quebra desmedida de sigilo no Orkut que, por algum milagre, tem gente que acha bom (provavelmente porque o pedófilo e o terrorista são o bicho-papão do homem adulto).

Editado: O projeto foi aprovado ontem (9/10) à noite; a notícia está na Folha Online.