Arqvs. por tag: legislação
Previsão: O diploma de jornalismo cai
Eu devia ter escrito isso já no outro post, mas deixo aqui uma previsão: o STF vai decidir pelo fim manutenção da exigência do diploma.
Posso estar errado, mas se não arriscar, não estarei certo também. Tenho alguns motivos para apostar nisso: muita gente no governo não gostou, por exemplo, que o CQC teve sua entrada [...]
Plágio de projeto de lei
Sei já faz um bom tempo que leis não são protegidas por direito autoral. A lei 9.610/98, no incisivo IV do seu artigo nº8, lê:
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
[...]
IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais
É [...]
A falácia do argumento pela lei II: a apologia ao crime
Continuação de A falácia do argumento pela lei
No outro post mencionei que argumentar pela lei demonstra um problema de entendimento a respeito do motivo da existência das leis.
Para simplificar, no entanto, é só seguir a argumentação:
Posso fazer X?
–Não
Por quê?
–Porque fazer X é ilegal [argumento pela lei]
Mas por que X é ilegal?
Aí vemos que o dizer [...]
Quando a mesa de debate não é redonda
A imprensa é o meio pelo qual, teoricamente, as discussões políticas devem ocorrer em um país democrático. Na experiência que tenho, dos jornais da região onde moro, a seção de política está sempre em uma das primeiras páginas, o que denota um certo descaso, visto que muitas pessoas começam a ler o jornal de trás [...]
A falácia do argumento pela lei
Já que fiz dois posts a respeito de um projeto de lei, gostaria de comentar a respeito do argumento pela lei, isto é, o dizer “porque é ilegal!” quando se pergunta “por que não posso fazer X?”
Não é preciso dizer, por ser evidente por si, que uma ação não é mais ou menos justa após [...]
Mais sobre o projeto do senador Azeredo
O projeto sobre crimes de internet do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aprovado na quarta-feira, foi publicado na íntegra pela Agência Senado1.
O interessante é que o trecho que comentei anteriormente parece que foi modificado. O fabuloso conceito de defesa digital realmente foi minado do projeto. Gostaria sinceramente de saber quem foram os gênios por trás disso [...]
O projeto do Senador Azeredo e críticas vazias
Ontem achei no blog do Marcelo Tais um link para uma petição online contra o projeto do Eduardo Azeredo sobre crimes na Internet.
Até hoje, apenas fiz alguns comentários sobre o tal projeto, mais especificamente a respeito do conceito de defesa digital, que aparentemente conseguiram minar.
Ainda não sei, porém, o que exatamente pensar dele. É [...]
Mulher traída ganha indenização da amante do ex-marido