Arqvs. por tag: direito autoral
Plágio de projeto de lei
Sei já faz um bom tempo que leis não são protegidas por direito autoral. A lei 9.610/98, no incisivo IV do seu artigo nº8, lê:
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
[...]
IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais
É [...]
E não é que o Mano Lima tem algo a dizer sobre o post anterior?